Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ação cautelar inominada objetivando suspensão do pernoite da visitação paterna. Ação de guarda compartilhada que se encontra aguardando julgamento de embargos infringentes. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Requisitos não preenchidos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no referido, art. 489, § 1º diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)