Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de coberturas securitárias. Seguro de automóvel. Falecimento do segurado. Ilegitimidade ativa da proprietária do bem. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da ilegitimidade ativa da parte recorrente, em razão da inexistência de vínculo contratual com a seguradora, uma vez que ela não figurou como segurada ou beneficiária na apólice contratada, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do Súmula 7/STJ. ... (Continua)