Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao disposto nos arts. 654, § 2º, e 579, ambos do CPP. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - «A apresentação de tese jurídica somente em embargos de declaração opostos ao recurso de apelação constitui inovação recursal e não implica violação do CPP, art. 619 (AgRg no REsp 11.618.153/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 5/12/2016). ... (Continua)