Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pequena quantidade. Ausência de tipicidade material. Princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC [JURNUM=143.449/STF EXI=1]143.449/MS)[/JURNUM] e de ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... (Continua)