Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Continuidade delitiva. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese defensiva, segundo a qual se configurou a continuidade delitiva, no caso, exigiria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)