Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Afastamento de suposta violação, conforme pacífica jurisprudência do STJ.

«I - A Companhia distribuidora de gás do Rio de Janeiro - CEG, propôs ação ordinária em face da Agência reguladora de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a anulação da deliberação 1.086/2012, confirmada pela deliberação 1307/2012, que culminou na multa que lhe foi imposta pela ré, em decorrência de uma reclamação por parte de um consumidor. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... (Continua)