Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial para comum. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, com base nos elementos apresentados, entendeu que «o período de labor rural e o acréscimo decorrente da conversão do tempo de serviço especial para comum não podem ser computados para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana, uma vez que tal benefício privilegia as contribuições vertidas pelo segurado em detrimento do tempo de atividade. ... (Continua)