Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - De início, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que a questão trazida no apelo extremo não demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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