Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Rejeição da denúncia. Interposição de apelação. Conversão em recurso em sentido estrito. Tempestividade e inocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, não há que se falar em erro grosseiro, isso porque, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg no AREsp 1644.988/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/4/2016). ... (Continua)