Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No campo das nulidades processuais, por força da incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece o vício quando demonstrado efetivo prejuízo. ... (Continua)