Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intimação pessoal do ministério. Recebimento da repartição administrativa. Intempestividade afastada. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Efetivo prejuízo à defesa. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos. Regimental improvido.
«1 - Afasta-se a intempestividade, porquanto o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público. ... ()
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