Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar. Anulação de promoção. Ausência de requisito. Apresentação de trabalho monográfico válido. Constatação de plágio. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, um dos requisitos para tutela de urgência pressupõe é a evidência de uma probabilidade do direito alegado. Ademais, o Lei 12.016/2009, art. 7º, III assevera que a suspensão do ato que deu origem ao mandado de segurança é devida quando houve fundamento relevante para tanto. ... (Continua)