Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afastamento da tese de desistência voluntária. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de desistência voluntária demandaria a revisão do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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