Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Lesão corporal. Absolvição. Recurso defensivo. Pleito de alteração do fundamento absolutório. Tese de inexistência dos fatos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A defesa pugna pela alteração do fundamento absolutório para a inexistência do crime de lesão corporal. Ocorre que, sedimentado pelo Tribunal de origem que não há indícios probatórios suficientes para atender ao reclamo defensivo, a pretensão recursal, nos moldes em que colocada, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)