Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Requisitos. Omissão. Inexistência caráter eminentemente protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo unico.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os declaratórios. ... ()
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