Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pensão por Morte - Tutela de urgência parcialmente deferida para determinar a análise do pedido de pensão por morte, com a dispensa da certidão de objeto e pé, no prazo de dez dias e, caso preenchidos os requisitos legais, a implantação do benefício em favor da autora - Autora que, na qualidade de ex-esposa, por decisão judicial, recebia pensão alimentícia paga pelo falecido servidor em vida - Art. 9º, § 1º, «b, da Lei Municipal 10.828/1990 - Suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado na demanda (caput do CPC/2015, art. 300) - Possibilidade de irreversibilidade da medida, caso o pedido seja julgado improcedente, que não deve prevalecer sobre o risco real e iminente à subsistência - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)