Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Poder de polícia da administração pública. Violação do direito de defesa. Tutela antecipada deferida. Ausência de impugnação específica. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)