Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo estadual. Juros de mora. Taxa incidente. Selic. Precedentes. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) . Não aplicabilidade.

«1 - «A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1879.844/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/11/2009), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, confirmou a orientação no sentido de que «a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais (AgRg no AREsp 1530.565/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/11/2014) ... (Continua)