Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Tribunal de origem que assenta a inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Discussão acerca da ocorrência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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