Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento.cumprimento de sentença. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Não indicação de bens à penhora no prazo do CPC, art. 600, IV. Multa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.