Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal. Decisão mantida.

«1 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, com prazo de três anos (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018, CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, «V). ... (Continua)