Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato verbal. Relação jurídica comprovada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão recorrido de que ficou comprovada a existência de contrato verbal entre as partes e a prestação dos serviços, pois exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra o óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)