Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora da parte ideal. Impenhorabilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pela CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)