Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 125 (aborto provocado por terceiro) c/c CP, art. 14, II, sursis processual. Inviabilidade. Crime cometido no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Suposta afronta a CF/88, art. 93, IX e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configuração. Mérito. Inviabilidade de aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 nos crime cometidos sob a égide da Lei maria da penha. Intimação da data de julgamento do agravo regimental. Inviabilidade.

«I - Não há que se falar em nulidade por afronta a CF/88, art. 93, IX ou ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... (Continua)