Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Recebido como agravo regimental. RISTJ, art. 258. Recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Suspensão do expediente no tj de origem. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de cinco dias. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 18/5/2018 (sexta-feira). O prazo de cinco dias se iniciou em 21/5/2018 (segunda-feira) e expirou em 25/5/2018 (sexta-feira), porém o recurso foi interposto apenas em 4/6/2018. ... (Continua)