Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Organização criminosa. Acusado foragido. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se pode falar em desproporcionalidade da segregação cautelar em relação a eventual condenação que poderá sofrer o recorrente ao final do processo que a prisão visa acautelar, pois o tema não foi tratado nas instâncias ordinárias, o que configura eventual atuação deste Sodalício em indevida supressão de instância. Além disso, não há como, em sede de habeas corpus e neste momento processual, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. ... (Continua)