Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Constatação. Soltura pela corte estadual. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Pertinência.

«1 - A validade e eficácia da prisão preventiva decretada, substituída ou denegada, está condicionada à observância do dever de fundamentação, a cargo do julgador, a que aludem os arts. 315 e 310, caput, II, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, em simbiose ao imperativo constitucional plasmado na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)