Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de prisão preventiva indeferido. Medidas cautelares estabelecidas em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva. Necessidade e adequação. Ordem denegada.
«1 - O § 6º do CPP, art. 282 dispõe que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319), observando os critérios da necessidade e adequação. ... ()
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