Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de tempo de serviço especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. ... (Continua)