Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Omissão.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que a prerrogativa processual do prazo em dobro, prevista no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, visto que o autor dessa irresignação é o único que possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes: AgInt no AREsp 11081447/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no AREsp 11184810/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018. ... (Continua)