Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária. Ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pedido de redução do valor da multa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Caso de valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo para cumprimento de obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). O referido julgado recebeu a seguinte ementa: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)