Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Decisão de origem que entendeu pela não aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão de origem em sintonia com o entendimento desta corte. Erro material no acórdão. Existente. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)