Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Decisão de origem fundamentada no conjunto probatório que envolvem a matéria. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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