Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração. Responsabilidade subjetiva reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte de origem, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, assentou a autoria da ora recorrente pelo dano ambiental, pois, ao mesmo tempo em que comprovado o plantio de espécie exótica em área desmatada, não foram apresentadas provas de que os danos ambientais (desmatamento e incêndio) teriam sido praticados por terceiros. A convicção do órgão julgador foi reforçada com a menção a laudo pericial atestando a prática de limpeza de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração para fins de plantio de Pinus spp. ... (Continua)