Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitação fraudulenta. Efetiva configuração da conduta improba. Lei, art. 11 de improbidade. Proporcionalidade das sanções cominadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o Tribunal de origem concluiu que houve efetiva prática de improbidade administrativa, bem como consignou a presença de elemento subjetivo já que «ao efetivar a montagem dos processos de licitação, tinha conhecimento dos fatos através das informações que lhe eram repassadas pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação. A revisão de tais fundamentos é inviável na via recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)