Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que não estão presentes os pressupostos necessários à configuração de ato de improbidade administrativa. Segundo consta no acórdão recorrido, é preciso um elevado grau de lesividade para que uma pretensa ilicitude, ostentando a dignidade necessária, possa alcançar o patamar da improbidade, algo que não vejo presente na hipótese dos autos (fl. 1179 e/STJ), mormente porque os serviços contratados foram efetivamente prestados e não há provas de que tenha existido sobrepreço dos valores praticados. ... (Continua)