Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 191.0015.0003.9300

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual reexame de prova.

«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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