Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade solidária. Ausência de prova de transmissão de direitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a existência de responsabilidade solidária na espécie, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)