Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil. Improbidade administrativa. Pagamento de salários de servidores. Utilização de CDCs bancários. Julgamento de mérito antecipado. Violação ao CPC/1973, art. 459. Provas solicitadas pelo Ministério Público Estadual. Embargos de declaração. Pressupostos inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Lei 8.429/1992 (lia).

«I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, por meio da qual o Ministério Público Estadual pretende apurar as irregularidades decorrentes da utilização de CDCs bancários para pagamento dos salários dos servidores municipais, cujos valores, mais os juros contratados, eram de responsabilidade da municipalidade. ... (Continua)