Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE FORAM IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL POR AUSÊNCIA DE VISTO DE ENTRADA NO PAÍS DE DESTINO. ALEGAÇÃO DE FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ PRESTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, TENDO O VISTO PASSADO A SER EXIGIDO APÓS A DATA DA COMPRA E DA EMISSÃO DAS PASSAGENS. FATO NOVO QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Alegaram os autores que a demandada deixou de informar adequadamente quanto à necessidade de visto para entrada no México. 2. A prova produzida, entretanto, denota a culpa exclusiva do consumidor, pois deixou de observar as precauções expressas a respeito da viagem, notadamente porque se constata que a exigência teve início após a realização da compra do pacote e emissão das passagens e chegou ao conhecimento dos autores, que tentaram emitir o documento dias antes do embarque, sem sucesso. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa... (Continua)