Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Presunção judicial. CPP, art. 312. A presunção de não haver notícias de que a atividade delitiva tenha cessado não é suficiente ao embasamento da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ordem concedida.