Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Perícia. Renovação. Possibilidade. Jurisprudência. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte efetivamente admite a renovação da perícia para apuração do valor indenizatório em ações expropriatórias, em situações excepcionais. Em regra, a apreciação dessa necessidade atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Tal entendimento não conflita com a tese de que a perícia deve indicar valor contemporâneo à sua realização. ... (Continua)