Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos (CPP, art. 318, v). Crime cometido na residência da paciente. Excepcionalidade. Mitigação da decisão do Supremo Tribunal Federal. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - É inviável o deferimento de prisão domiciliar à mulher que pratica o crime de tráfico de drogas dentro de sua própria residência, onde estão seus filhos menores, situação que se enquadra nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 1143.641/SP. Precedentes. ... (Continua)