Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Rejulgamento da causa. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 1.034 e Súmula 456/STF. Precedente. Óbice no reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1 - O entendimento firmado no Enunciado Sumular 456/STF, atualmente reproduzido no art. 1.034, caput, do CPC/2015, expõe que a atuação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, tem natureza revisional e não de mera cassação, o que implica a possibilidade de aplicar o direito à espécie, inclusive apreciando argumentos que, embora invocados pelas partes nas instâncias ordinárias, não foram ali debatidos. ... (Continua)