Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na valoração negativa da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas, possibilidade de uso de uma delas na valoração negativa do vetor personalidade. Precedentes da sexta turma desta corte. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote