Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Mérito. Violação do CPP, art. 158. Exame de corpo de delito realizado. Ausência de vestígios que não constitui óbice à materialidade. Crimes sexuais que, por vezes, não deixam vestígios. Violação do CP, art. 217-A condenação calcada no depoimento da vítima. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra da vítima guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo. Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ, inclusive quanto ao recurso fundado na alínea c. Agravo regimental improvido.