Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não dedicação à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A quantidade da droga pode justificar a não incidência da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, quando evidenciada a dedicação à atividade criminosa. ... ()
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