Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE BRIGADA. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não merece conhecimento o recurso de revista, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição integral do acórdão, inclusive com os negritos e itálicos inseridos pelo Regional, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência . Precedentes. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.