Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pis. Leis 9.718/98 e 10.637/2002. Acórdão recorrido que concluiu pela prescrição da pretensão da impetrante, relativamente a todo o período a que se refere o indébito. Alegação de submissão ao regime de tributação pelo lucro presumido. Alegada violação ao Lei 10.637/2002, art. 8º, II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)