Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Derramamento de óleo no mar. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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